TERMO DE ADESÃO E DE PROTEÇÃO DE DADOS (POLÍTICA DE PRIVACIDADE)

 

A sociedade empresária ROCKY SOLUÇÕES DIGITAIS EM COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 39.446.807/0001-98, com sede na Avenida Rio Branco, n.º 404, Centro, Município de Florianópolis/SC, CEP n.º 88.015-200, neste ato designada simplesmente de ESTIPULANTE, primeiramente faz questão de  lhe agradecer pelo interesse e/ou adesão com relação a um ou mais produtos digitais oferecidos nesta plataforma (https://rockyecommerce.com.br/).

Aliás, sobretudo com amparo em tal gratidão — apesar de também em obediência à boa-fé objetiva e às normas elencadas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei n.º 13.709/18) — que o presente instrumento foi cuidadosamente confeccionado e se encontra disponível para download; ou seja, a fim de zelar pela máxima transparência e de informar adequadamente quaisquer possíveis interessados e/ou aderentes quanto a deveres e obrigações inarredáveis à exploração de comércio eletrônico (e-commerce) mediante a plataforma Rocky.

É que tal legislação, já em vigor e responsável por disciplinar o tratamento de dados pessoais no Brasil, produzirá efeitos importantes a partir de agosto de 2021 no tocante à coleta, manuseio, transmissão, armazenamento e/ou descarte (v. artigo 5.º, inciso X) de informações referentes a particulares, seja digital ou fisicamente, por parte de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, independentemente de configuração ou não de relação de consumo.

Nesse cenário, ESTE INSTRUMENTO É DE LEITURA OBRIGATÓRIA A QUAISQUER INTERESSADOS OU ADERENTES RELATIVAMENTE AOS PRODUTOS DIGITAIS OFERTADOS PELA ESTIPULANTE.

Isso porque determinadas CONDIÇÕES, abaixo elencadas e definidas pela ESTIPULANTE a partir da supracitada legislação protetiva especial e demais normas pertinentes, DEVERÃO SER INTEGRALMENTE ATENDIDAS para permitir a EXPLORAÇÃO DE COMÉRCIO ELETRÔNICO (e-commerce) por meio da plataforma Rocky.

 

Tais condições são as seguintes:

1. A ESTIPULANTE colherá, via formulário constante em seu sítio eletrônico (https://rockyecommerce.com.br/formulario/), os seguintes dados de interessados e/ou aderentes, indistintamente:

(i) domínio desejado ou já existente para exploração comercial mediante e-commerce;

(ii) nome da loja/comércio eletrônico (e-commerce);

(iii) nome completo ou razão social;

(iv) e-mail;

(v) número telefônico para contato via ligação e aplicativo WhatsApp;

(vi) número de CPF ou CNPJ; e

(vii) número de CEP.


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. Tais informações, uma vez colhidas:

(i) serão armazenadas em banco de dados de acesso exclusivo da ESTIPULANTE:

(a) no caso de interessado, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de envio junto ao sobredito endereço eletrônico;

(b) no caso de aderente, pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar da extinção da relação negocial firmada com a ESTIPULANTE;

(ii) não serão fornecidas para terceiros estranhos à relação jurídica pretendida de celebração por interessados ou efetivamente celebrada por aderentes com a ESTIPULANTE;

(iii) serão utilizadas para possibilitar a realização de contato pela ESTIPULANTE unicamente com as finalidades de:

(a) melhor apresentar os produtos digitais oferecidos, sanar eventuais dúvidas e, se for o caso, dar andamento a negociações preliminares, em se tratando de interessados;

(b) sanar eventuais dúvidas, deflagrar os atos necessários à viabilização de exploração comercial via e-commerce e/ou prestação de suporte técnico, em se tratando de aderentes.

 

3. Na hipótese de interessados ou aderentes desejarem a exclusão de seus dados antes dos prazos indicados acima (alíneas “a” e “b” do inciso “i” do item “2”), deverá haver manifestação de vontade explícita para tanto, devidamente formalizada, por meio de mensagem a ser encaminhada, alternativamente:

(i) ao e-mail [email protected]; e/ou

(ii) por meio de chat disponível a aderentes na própria plataforma Rocky.

3.1. Exigências nesse sentido serão atendidas pela ESTIPULANTE no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados dos respectivos recebimentos.


4
. A adesão ocorrerá com a efetivação de pagamento por parte de aderentes pela aquisição de quaisquer produtos digitais oferecidos pela ESTIPULANTE.

4.1. Após a confirmação de pagamento, a ESTIPULANTE entrará em contato com os correspondentes aderentes no prazo máximo de 1 (um) dia útil para dar andamento aos atos necessários à viabilização de efetiva exploração de comércio eletrônico (e-commerce) via plataforma Rocky.

4.2. O prazo para disponibilização final de ambiente próprio, utilização da plataforma Rocky e efetivo início de exploração de loja virtual por aderentes não excederá 1 (um) dia útil após o primeiro contato reportado no item (“4.1”) anterior.

5. Todos e quaisquer aderentes deverão se limitar, na exploração de comércio eletrônico (e-commerce) mediante a plataforma Rocky, à coleta exclusiva dos seguintes dados pessoais de terceiros, sejam consumidores ou não:

(i) nome completo;

(ii) número de CPF;

(iii) endereço e número de CEP;

(iv) e-mail; e

(v) número telefônico.

5.1. A limitação de coleta de dados acima indicada (item “5”) se dará em razão de configuração específica imposta com relação a todo e qualquer aderente, programação que não poderá ser alterada ou customizada.

5.2. Os dados estipulados no item “5” poderão ser coletados unicamente com o objetivo de viabilizar, entre aderente e terceiros, consumidores ou não, a realização de contato(s), o envio de produto(s) adquirido(s) e a expedição de documentação fiscal pertinente — esclarecimentos que constarão, inafastavelmente, em todo e qualquer comércio eletrônico instituído por meio da plataforma Rocky.

5.3. Ademais, tais dados:

(i) poderão ser coletados a partir de tópico de cadastramento específico, vinculado e disponibilizado, de modo padronizado, junto a todo e qualquer comércio eletrônico explorado via plataforma Rocky;

(ii) serão armazenados em banco de dados de acesso exclusivo da ESTIPULANTE e respectivo(s) aderente(s):

(a) no caso de mero cadastro de interessado, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de envio de informações mediante o correspondente tópico fixado em domínio de loja virtual;

(b) no caso de cadastro de adquirente, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses a contar da respectiva aquisição;

(iii) serão excluídos do banco de dados indicado no inciso anterior (“ii”) no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, em havendo extinção de relação negocial entre aderente e ESTIPULANTE;

(iv) jamais poderão ser fornecidos para terceiros estranhos à relação jurídica celebrada entre aderente e ESTIPULANTE;

(v) serão utilizados para possibilitar a realização de contato pela ESTIPULANTE unicamente com as finalidades de:

(a) melhor apresentar os produtos oferecidos eletronicamente, sanar eventuais dúvidas e, se for o caso, dar andamento a negociações preliminares, em se tratando de interessado em aquisição;

(b) dar andamento aos atos necessários à efetivação de transações e envio de produto(s) a terceiros adquirentes; e

(c) possibilitar a realização de marketing e encaminhamento de oferta(s) a interessados e clientes.

 

6. Em havendo pedido por parte de terceiros de exclusão de dado(s) cadastrado(s) junto a comércios eletrônicos vinculados à plataforma Rocky, os respectivos lojistas aderentes solicitados deverão repassar os correspondentes pleitos a ESTIPULANTE, atendidos os seguintes marcos temporais:

(i) recebido pedido de exclusão, o concernente lojista aderente terá o prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento, para repassá-lo a ESTIPULANTE, por algum dos canais referidos no item “3” deste instrumento;

(ii) repassado e recebido pedido, a ESTIPULANTE terá o prazo máximo de 01 (um) dia útil para promover a exclusão pretendida.


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. A ESTIPULANTE não terá acesso a quaisquer dados bancários de aderentes, haja vista que os pagamentos necessários à aquisição de produtos digitais perpassam por plataforma terceirizada completamente alheia ao software Rocky.

7.1. Pela mesma razão, vale dizer, plataforma terceirizada no tocante a pagamentos, tanto ESTIPULANTE quanto aderentes não terão acesso a quaisquer dados bancários de terceiros que venham a realizar compras em lojas virtuais vinculadas à plataforma Rocky.


8
. Tanto a ESTIPULANTE quanto aderentes poderão efetuar a retenção de cookies.

 

9. Na hipótese de lojista aderente desrespeitar os critérios, marcos temporais, finalidades e/ou demais regramentos estipulados neste ato e/ou na Lei Geral de Proteção de Dados no que tange ao tratamento de dados pessoais de terceiros, assumirá, integralmente e por consequência, toda e qualquer responsabilidade jurídica decorrente de atos administrativos ou judiciais.

9.1. Além da assunção de responsabilidade em consequência de comandos administrativos ou judiciais, bem assim de seus consectários legais, os aderentes estarão sujeitos:

(i) ao pagamento, em favor da ESTIPULANTE, de multa compensatória de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); e

(ii) à imediata resolução da relação negocial que estabeleceram com a ESTIPULANTE, inativação das correlativas lojas virtuais e cancelamento de acesso à plataforma Rocky;

(iii) à completa inviabilização de restituição de valores pagos e/ou obtenção de qualquer reparação civil a título de perdas e/ou danos.

 

10. Em que pese o conteúdo deste instrumento, desde já a ESTIPULANTE salienta que, haja vista, como dito, as importantes inovações trazidas pela Lei Geral de Proteção de Dados, se revela de grande relevância que aderentes busquem consultoria ou assessoria jurídica específica para avaliação ou acompanhamento de comercialização eletrônica de produtos, a fim de ensejar o adequado tratamento de dados pessoais de terceiros e evitar a eventual prática de quaisquer atos ilícitos.

11. Considerando que a contratação correlativa a quaisquer planos vinculados à plataforma Rocky se destina ao desenvolvimento de atividade empresarial de comércio eletrônico de produtos por parte de aderentes, não há o que se falar na caracterização de relação de consumo neste caso e, via de consequência, no direito de arrependimento previsto no artigo 49, caput, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).

12. Não tendo a ESTIPULANTE incorrido em culpa, aderentes que desejarem a resolução contratual estarão sujeitos ao pagamento de multa compensatória de:

(i) 10% (dez por cento) sobre o valor total do(s) produto(s) ou plano(s) escolhido(s) por aderente(s), em se tratando de contratação a título mensal; ou

(ii) 30% (trinta por cento) sobre o valor total do(s) produto(s) ou plano(s) escolhido(s) por aderente(s), em se tratando de contratação a título anual.


13
. Quaisquer litígios de relações negociais estabelecidas entre aderentes e ESTIPULANTE deverão ser dirimidos perante o foro da Comarca de Erechim/RS.

Dito isso, desde já a ESTIPULANTE se coloca totalmente à disposição de interessados e/ou aderentes para o que necessário.

Cordialmente,

ROCKY SOLUÇÕES DIGITAIS EM COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA.

 

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